TJRJ 0859437-62.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERDIÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL NA MUZEMA. PRETENSÃO DE REASSENTAMENTO DEFINITIVO, COMPRA ASSISTIDA E ALUGUEL SOCIAL. PEDIDOS DE REASSENTAMENTO E INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À INDENIZAÇÃO OU AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE RISCO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ESTATAL E O DANO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DEVER DE GARANTIR HABITAÇÃO A QUEM EDIFICA EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AO INTERDITAR ÁREA DE RISCO, AGE NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU PODER DE POLÍCIA, VISANDO A PROTEÇÃO DA VIDA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS CIDADÃOS, E NÃO COMO CAUSADORA DE DANO INDENIZÁVEL. PRECARIEDADE DA OBRA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.