TJRJ 3001483-38.2025.8.19.0000

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DESEMBARGADOR RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSISTENTE NA NÃO APRECIAÇÃO IMEDIATA DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO EM AGRAVO INTERNO. CONTROVÉRSIA INSERIDA NO CONTEXTO DA DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE GRUPO EMPRESARIAL DE GRANDE PORTE, COM RELEVANTE REPERCUSSÃO ECONÔMICA E INSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A EVIDENCIAR RECUSA DELIBERADA DE JURISDIÇÃO OU MORA IRRAZOÁVEL. LAPSO TEMPORAL REDUZIDO QUE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO ILEGAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL CABÍVEL APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS, QUANDO DEMONSTRADAS, DE PLANO, FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA E INEXISTÊNCIA DE RECURSO EFICAZ, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE NÃO PERMITE ALTERAR OS TERMOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA A QUAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.