TJRJ 0870729-44.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEILÃO DE VEÍCULO RECOLHIDO AO DEPÓSITO PÚBLICO, SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPRIETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DETRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. LEILÃO AUTORIZADO PELO DETRO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO EMITIDA PELO LEILOEIRA, COM FÉ PÚBLICA, E NÃO IMPUGNADA EM CONTESTAÇÃO. EVIDENTE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NO MÉRITO, DESCABIDA ALEGAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO POSTAL DEIXOU DE OCORRER PORQUE O ENDEREÇO CONSTANTE DO RENAVAM ERA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, ENQUANTO O DOMICÍLIO INFORMADO NA INICIAL É NO ESTADO DA BAHIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA, PARA QUALQUER UM DOS ENDEREÇOS. EDITAL PUBLICADO ANTES DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR O PROPRIETÁRIO. LEILÃO OCORREU APENAS 8 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, ENQUANTO O PRAZO ASSEGURADO AO PROPRIETÁRIO É DE 30 DIAS. LEI ESTADUAL 6657/2013 E RESOLUÇÃO CONTRAN 331/2009. RESPONSABILIDADE DO RÉU ADEQUADAMENTE RECONHECIDA PELA SENTENÇA, QUE DEVE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.