TJRJ 0932229-77.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE I (18 HORAS). PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INÍCIO DA CARREIRA NA REFERÊNCIA 3. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO E, EM REMESSA NECESSÁRIA, REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA FIXAR A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, RECONHECENDO COMO REFERÊNCIA INICIAL DA CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE I (18H) A REFERÊNCIA 3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU ERRO AO FIXAR A REFERÊNCIA 3 COMO INÍCIO DA CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE I (18 HORAS). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 4. A LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014 ESTABELECE EXPRESSAMENTE, EM SEU ANEXO, QUE O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I (16 HORAS) INICIA NA REFERÊNCIA 3. 5. A LEI ESTADUAL Nº 9.761/2022 E O DECRETO Nº 48.206/2022 AJUSTAM A CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR DOCENTE I PARA 18 HORAS SEMANAIS, MANTENDO A REFERÊNCIA INICIAL NO NÍVEL 3. 6. O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS INCIDE A PARTIR DOS NÍVEIS SUBSEQUENTES, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DESDE A REFERÊNCIA 1. 7. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A MATÉRIA, COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 8. A IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 9. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE FUNDAMENTE ADEQUADAMENTE SUA DECISÃO. 10. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, APLICA-SE O ART. 1.025 DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. IV. DISPOSITIVO 11. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO." DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014; LEI ESTADUAL Nº 9.761/2022; DECRETO ESTADUAL Nº 48.206/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0827432-11.2023.8.19.0014 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DES(A). SÉRGIO SEABRA VARELLA - DATA DE JULGAMENTO: 10/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/03/2026 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL).