TJRJ 0805909-79.2023.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 485, III E §1º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC, EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB O FUNDAMENTO DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A INÉRCIA, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 485, §1º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CPC.O JUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE OBSERVAR TAL EXIGÊNCIA LEGAL AO PROFERIR SENTENÇA EXTINTIVA SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFIGURANDO ERROR IN PROCEDENDO.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECE A NULIDADE DA EXTINÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA EM HIPÓTESES DE ABANDONO DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A INÉRCIA, NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CPC. 2. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, III E §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0101800-66.2023.8.19.0000, REL. DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, J. 18.12.2023.