TJRJ 0802919-97.2024.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA DAS TESES FIXADAS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 61. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AOS ACORDOS INTERFEDERATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE MACAÉ E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SERETIDE (SALMETEROL+XINAFOATO+FLUTICASONA 25+125 MCG/DOSE). O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS ENTES FEDERATIVOS AO FORNECIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO DEVE SER ANULADA, DIANTE DA OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL E NA SÚMULA VINCULANTE 61. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, AO JULGAR O TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.366.243/SC), FIXOU PARÂMETROS OBRIGATÓRIOS PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DISTINGUINDO ENTRE FÁRMACOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS, E ESTABELECENDO REGRAS SOBRE COMPETÊNCIA JUDICIAL, FORNECIMENTO E FORMA DE RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. 4. A SÚMULA VINCULANTE 61 CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO À LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS DEVE OBSERVAR AS TESES FIRMADAS NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL, DE SORTE QUE DEVEM SER DEMONSTRADAS A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO PELO PODER PÚBLICO, ILEGALIDADE DA CONDUTA DA CONITEC, INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO, EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DA SEGURANÇA E EFICÁCIA DO REMÉDIO PLEITEADO, BEM COMO SUA IMPRESCINDIBILIDADE PARA O TRATAMENTO E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AQUISIÇÃO. 5. O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 1.366.243/SC FIXOU EXPRESSAMENTE QUE OS CRITÉRIOS DO TEMA 1.234 DEVEM SER APLICADOS A PARTIR DE 19/9/2024, INDEPENDENTEMENTE DA FASE PROCESSUAL EM QUE SE ENCONTRE A DEMANDA, ALCANÇANDO, PORTANTO, O PRESENTE FEITO. 6. A SENTENÇA RECORRIDA DEIXOU DE OBSERVAR TAIS PARÂMETROS, O QUE IMPÕE A SUA ANULAÇÃO PARA QUE SEJA REALIZADA A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. 7. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. IV. DISPOSITIVO 8. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO. _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.366.243/SC, TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, RE 566.471/RN, TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL; SÚMULA VINCULANTE Nº 60; SÚMULA VINCULANTE Nº 61. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801799-95.2023.8.19.0014, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO, J. 11.09.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0015956-43.2022.8.19.0014, REL. DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO, J. 20.05.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800509-54.2024.8.19.0032, REL. DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL, J. 26.09.2025.