Decisão · TJRJ

TJRJ 0877203-94.2023.8.19.0001

Rel. ISABELA PESSANHA CHAGAS10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-04-07publicado em 2026-04-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. EC Nº 41/2003. ART. 40, § 7º E § 8º, DA CF/1988. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

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