TJRJ 3000406-57.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM), PAGA A MILITAR ESTADUAL DA ATIVA, RECONHECENDO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, DIANTE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA) E DA CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. III. RAZÕES DE DECIDIR A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR FOI INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021, QUE INTRODUZIU O ART. 19-A À LEI ESTADUAL Nº 279/1979, SENDO DEVIDA EXCLUSIVAMENTE AOS MILITARES DA ATIVA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES E DOS RISCOS INERENTES À CARREIRA, O QUE EVIDENCIA SEU CARÁTER PRO LABORE FACIENDO E INDENIZATÓRIO.A VERBA TEM POR FINALIDADE COMPENSAR O MILITAR PELO RISCO PERMANENTE E PELO SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL APTO A CONFIGURAR FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA.A ABSORÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA -- VERBA DE RECONHECIDA NATUREZA INDENIZATÓRIA -- PELA GRAM, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021, REFORÇA A VOCAÇÃO INDENIZATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA GRAM, AFASTANDO TANTO SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS QUANTO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, INCLUSIVE EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, UMA VEZ QUE A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE, E O PERIGO DE DANO RESULTA DOS DESCONTOS MENSAIS SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR.NÃO HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORIZA A COBRANÇA POSTERIOR DOS VALORES NÃO DESCONTADOS.A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA NEM CONTRÁRIA À LEI, INCIDINDO O ÓBICE DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ À SUA REFORMA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM), INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021, POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E PRO LABORE FACIENDO, POR COMPENSAR OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE MILITAR.VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, POR NÃO REPRESENTAR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, É LEGÍTIMA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRAM. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI ESTADUAL Nº 279/1979, ARTS. 10, IV, E 19-A; LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021, ART. 40. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 59; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0184537-60.2022.8.19.0001, REL. DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, J. 26.07.2023; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0198487-39.2022.8.19.0001, REL. DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0084588-61.2025.8.19.0000, REL. DES. MAURO DICKSTEIN, J. 19.11.2025.