TJRJ 0848154-71.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. INCONFORMISMO COM O TEOR DO ACÓRDÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO FIGURA ENTRE AS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. PREVISÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.