TJRJ 0801042-29.2024.8.19.0059

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. COBRANÇA DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 3.349,79, REFERENTE À IPTU. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RE Nº 1.355.208/SC (TEMA 1.184), RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, CONDICIONANDO-A À PRÉVIA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, COMO TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 REGULAMENTOU A MATÉRIA, MAS ASSEGUROU À FAZENDA PÚBLICA O DIREITO DE REQUERER A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR ATÉ 90 DIAS, A FIM DE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (§5º DO ART. 1º). A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE TAIS MEDIDAS VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA (CPC, ARTS. 9º E 10). ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 168 DO TJRJ: "O RELATOR PODE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, DECLARAR A NULIDADE DE SENTENÇA OU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA". PRECEDENTES. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.