TJRJ 3024856-95.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, APLICA-SE O AVISO TJ Nº 195/2023 DA PRESIDÊNCIA DESTE TJRJ QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE DECISÕES QUE DISCUTAM O TEMA CONSIDERANDO O RISCO DE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO. EXAME DA TUTELA ANTECIPADA QUE VISA A FRUIÇÃO IMEDIATA DO DIREITO OBSTADA PELO DETERMINADO. O STF, NA ADI NO 4.167/DF, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 11.738/2008, QUE INSTITUIU O VALOR MÍNIMO REMUNERATÓRIO PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS, DEIXANDO DE ACOLHER A TESE DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA FEDERATIVA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 PREVÊ EM SEU ARTIGO 3º QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS A QUE SE REFERE A LEI Nº 1.614/90 GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, A PARTIR DO NÍVEL 4. PISO NACIONAL TOMANDO-SE POR BASE O VALOR INTEGRAL ADIMPLIDO AO PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS. AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE ATUAM OU ATUARAM COM CARGA HORÁRIA MENOR, APLICA-SE O MONTANTE PROPORCIONAL (ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 11.738/2008), PELO QUE A CARGA DE 16 HORAS EQUIVALE A 40% DO PISO, A DE 18 HORAS EQUIVALE A 45% DO PISO, A DE 22 HORAS EQUIVALE A 55% DO PISO E A DE 25 HORAS EQUIVALE A 62,5% DO PISO. DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO A MENOR, ATRAVÉS DE CONTRACHEQUES. SENTENÇA REFORMADA. INVERTIDOS OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS QUANDO LIQUIDADO O JULGADO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.