TJRJ 3000926-35.2025.8.19.0070

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. A EXECUTADA FOI EXTINTA EM 31/12/2008, DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM 2025. DEVER DA FAZENDA PÚBLICA DE DILIGENCIAR PREVIAMENTE QUANTO À REGULARIDADE CADASTRAL DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA N° 392, DO STJ: "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO." PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.