TJRJ 3008415-39.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. AÇÃO DE REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS PROFESSORES APOSENTADOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 2.365/94. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PEDIDO ILÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA TERMINATIVA QUE DECLINOU, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA ERA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. A AUTORA PLEITEIA O REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS PROFESSORES APOSENTADOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 2.365/94, BEM COMO O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS NÃO PRESCRITAS, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS. SUSTENTA QUE O PEDIDO É ILÍQUIDO E QUE O VALOR DEVIDO SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO, ABRANGENDO PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, O QUE AFASTARIA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA É DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA OU DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, DIANTE DO VALOR DA CAUSA; (II) DEFINIR SE A ILIQUIDEZ DO PEDIDO, DECORRENTE DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO POSTERIOR DO VALOR DEVIDO, AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTA PARA AS CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS ATÉ O LIMITE DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONFORME O ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.153/2009. CONTUDO, A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS VEDA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA, EXIGINDO A PLENA DEFINIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, O QUE NÃO OCORRE QUANDO O MONTANTE DEVIDO DEPENDE DE ATO FUTURO DA ADMINISTRAÇÃO, COMO A IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE QUE O CÁLCULO DO VALOR FINAL, QUANDO DEPENDENTE DE LIQUIDAÇÃO E DE PARCELAS VINCENDAS, TORNA A DEMANDA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. A SENTENÇA ILÍQUIDA É VEDADA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. ---------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 2º; LEI Nº 12.153/2009, ART. 292, CPC