TJRJ 3010198-66.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ATIVA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 111 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que aplicou a Súmula 111 do STJ em demanda de cobrança de diferenças salariais por servidora ativa e postergou a fixação do percentual dos honorários advocatícios para a fase de liquidação. 2. Embargante sustenta que a Súmula 111 do STJ é restrita às ações de natureza previdenciária e requer majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Súmula 111 do STJ se aplica à cobrança de diferenças salariais de servidores ativos; e (ii) saber se é cabível a majoração da verba honorária em sentença ilíquida contra a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Súmula 111 do STJ restringe-se às ações de natureza previdenciária, não se aplicando à cobrança de diferenças salariais de servidores ativos. 5. A majoração da verba honorária é incabível, pois a sentença é ilíquida e a fixação do percentual dos honorários deve ocorrer na fase de liquidação, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência da Súmula 111 do STJ. Tese de julgamento: "1. A Súmula 111 do STJ não se aplica à cobrança de diferenças salariais de servidores ativos. 2. A fixação do percentual dos honorários advocatícios em sentença ilíquida contra a Fazenda Pública deve ocorrer na fase de liquidação do julgado." Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.785.364/CE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.04.2021, DJe 01.07.2021.