TJRJ 3000669-89.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO VERBAL DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ART. 134 DO CTB. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA. MITIGAÇÃO INAPLICÁVEL EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER APENAS OS EFEITOS PESSOAIS DAS PENALIDADES DE TRÂNSITO LANÇADAS APÓS A CITAÇÃO DO DETRAN/RJ, MANTENDO A RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELAS INFRAÇÕES PRETÉRITAS, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO VERBAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO COMPROVADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA SUSPENDER INTEGRALMENTE AS PENALIDADES DE TRÂNSITO IMPUTADAS AO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO; (II) ESTABELECER SE A ALEGADA ALIENAÇÃO VERBAL DO BEM É SUFICIENTE, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, PARA MITIGAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA MÍNIMA.O ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO IMPÕE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE PELAS PENALIDADES DE TRÂNSITO ENQUANTO NÃO COMUNICADA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO COMPETENTE.A MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 134 DO CTB É ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA APENAS QUANDO CABALMENTE COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OU DA POSSE DO VEÍCULO, O QUE NÃO SE VERIFICA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA.OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A ALEGADA ALIENAÇÃO VERBAL DO VEÍCULO, LIMITANDO-SE A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DAS INFRAÇÕES E SUA IMPUTAÇÃO AO AGRAVANTE.A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPEDE O RECONHECIMENTO IMEDIATO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE PELAS PENALIDADES ANTERIORES À CITAÇÃO.A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, INCIDINDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO ART. 134 DO CTB DEPENDE DE PROVA CABAL DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIA À CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.A TUTELA PROVISÓRIA SOMENTE PODE SER REFORMADA QUANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 373, I; CTB, ARTS. 123, § 1º, E 134. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 427.337/RS, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 18.06.2015; STJ, AGINT NO RESP 1.832.627/SP, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 17.05.2021; TJRJ, SÚMULA Nº 324; TJRJ, SÚMULA Nº 59.