TJRJ 3002363-27.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FLUMINENSE QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA APOSENTADA DO MAGISTÉRIO AO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.738/08, E DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OS EMBARGANTES SUSTENTAM OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RELACIONADOS AO PRINCÍPIO FEDERATIVO, SEPARAÇÃO DE PODERES, RESERVA LEGAL, RESPONSABILIDADE FISCAL E IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTOS HETERÔNOMOS, POSTULANDO TAMBÉM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFICASSE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO;(II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER ACOLHIDOS COM O OBJETIVO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, AINDA QUE INEXISTENTE QUALQUER VÍCIO DECISÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR O ACÓRDÃO RECORRIDO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUE ENSEJE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO COLEGIADO NEM CONSTITUEM MEIO IDÔNEO PARA MODIFICAR O DECIDIDO, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM QUE O VÍCIO RECONHECIDO CONDUZA LOGICAMENTE À ALTERAÇÃO DO RESULTADO.O OBJETIVO DOS EMBARGANTES É MERAMENTE INFRINGENTE, O QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A FINALIDADE INTEGRATIVA DOS ACLARATÓRIOS.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR UM A UM TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INDICADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME O ART. 489, § 1º, IV, DO CPC E SÚMULA 52 DO TJRJ.O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE A MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS, SENDO SUFICIENTE A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NO ACÓRDÃO. ADEMAIS, O ART. 1.025 DO CPC CONSAGRA O PREQUESTIONAMENTO FICTO, SEGUNDO O QUAL A SIMPLES OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS BASTA PARA CONSIDERAR INCLUÍDOS OS DISPOSITIVOS LEVANTADOS, AINDA QUE REJEITADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ACÓRDÃO QUE ENFRENTA DE FORMA CLARA OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO NÃO INCORRE EM OMISSÃO PELO SIMPLES FATO DE NÃO MENCIONAR EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, NEM PARA OBTER EFEITOS INFRINGENTES, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE VÍCIO DECISÓRIO.O ART. 1.025 DO CPC CONSAGRA O PREQUESTIONAMENTO FICTO, SENDO DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, 2º, 18, 37, X, XIII E XV, 39, § 4º, 60, § 4º, I, 61, § 1º, II, "A", 151, III, 167, II, 169, § 1º, I E II. ADCT, ART. 60, III, "E". CPC/2015, ARTS. 373, II, 489, § 1º, IV, 1.022 E 1.025. LEI Nº 11.738/08, ARTS. 2º, §§ 1º E 3º, 3º E 4º. LRF, ARTS. 19, 20 E 23. EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4167/DF, PLENÁRIO. STF, RE Nº 1.326.541 (TEMA 1218, REPERCUSSÃO GERAL). STJ, RESP Nº 1.426.210/RS (TEMA 911, REPETITIVO). STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.849.408/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, T3, J. 22.11.2021. STJ, AGRG NO ARESP Nº 681.828/PI, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, T2, J. 18.06.2015. TJRJ, SÚMULA Nº 52.