TJRJ 3001031-91.2026.8.19.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL E TENTATIVA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL POR TELEGRAMA. FRUSTRAÇÃO DA ENTREGA NO ENDEREÇO INFORMADO PELO CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - LÍNGUA PORTUGUESA (EDITAL CVL/SUBSC Nº 103/2019), CONTRA ATOS ATRIBUÍDOS AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E À SUBSECRETÁRIA DE GENTE E GESTÃO COMPARTILHADA, NO QUAL SUSTENTA POSSUIR DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO PARA INVESTIDURA NO CARGO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO REALIZOU O CHAMAMENTO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, APÓS LONGO LAPSO TEMPORAL DESDE A REALIZAÇÃO DO CERTAME, SEM COMUNICAÇÃO PESSOAL, EM VIOLAÇÃO AO ART. 77, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PROMOVE A CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E TENTATIVA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL POR TELEGRAMA ENCAMINHADO AO ENDEREÇO INFORMADO PELO PRÓPRIO CANDIDATO, CUJA ENTREGA RESTOU FRUSTRADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PREFEITO DO MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA, POIS OS ATOS DE NOMEAÇÃO E DE TORNAR SEM EFEITO A NOMEAÇÃO FORAM PRATICADOS DIRETAMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 4. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, APTA A EVIDENCIAR DE PLANO A ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER IMPUTADO À AUTORIDADE COATORA. 5. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE QUE, DIANTE DE LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E A CONVOCAÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO DEVE ADOTAR PROVIDÊNCIAS ADICIONAIS PARA ASSEGURAR A CIÊNCIA DO CANDIDATO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. 6. A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTABELECE QUE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DEVE OCORRER MEDIANTE PUBLICAÇÃO OFICIAL E CORRESPONDÊNCIA PESSOAL. 7. A ADMINISTRAÇÃO COMPROVA TER REALIZADO TENTATIVA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL POR TELEGRAMA ENCAMINHADO AO ENDEREÇO INFORMADO PELO PRÓPRIO CANDIDATO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO, COM TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA INFRUTÍFERAS. 8. A TENTATIVA FORMAL DE ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CANDIDATO CARACTERIZA DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA SUFICIENTE PARA ATENDER À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE COMUNICAÇÃO PESSOAL, NÃO SENDO EXIGÍVEL DO PODER PÚBLICO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ILIMITADAS PARA LOCALIZAR O INTERESSADO. 9. A FRUSTRAÇÃO DA ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO ESTATAL NEM GERA DIREITO À NOVA CONVOCAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO HOUVE PUBLICAÇÃO REGULAR NO DIÁRIO OFICIAL E DIVULGAÇÃO NA PÁGINA OFICIAL DO CERTAME. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. ORDEM DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CUMPRE A EXIGÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO QUANDO ENCAMINHA CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO PRÓPRIO CANDIDATO, AINDA QUE A ENTREGA SE FRUSTRE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À ATUAÇÃO ESTATAL. 2. A FRUSTRAÇÃO DA ENTREGA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DIRIGIDA AO ENDEREÇO INDICADO PELO CANDIDATO NÃO GERA DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOVA CONVOCAÇÃO QUANDO HOUVE PUBLICAÇÃO REGULAR NO DIÁRIO OFICIAL E ADOÇÃO DE DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA RAZOÁVEL PARA CIENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXIX E LXX; LEI Nº 12.016/2009, ART. 1º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ART. 77, VI; REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, I, "C". JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.496.842/PA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 10.06.2024, DJE 17.06.2024; STF, RE 837311 RG/PI; TJRJ, MS Nº 0060684-27.2016.8.19.0000, REL. DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, J. 10.10.2017; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0049550-58.2020.8.19.0001, REL. DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, J. 11.12.2025.