TJRJ 3008827-67.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO CÍVEL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO INATIVO VISANDO À CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU ERRO DE FATO QUANTO À ANÁLISE DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO; (II) DEFINIR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA, AO FUNDAMENTAR O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.A DECISÃO CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE O RECURSO DE APELAÇÃO ATACOU RUBRICAS DISTINTAS DAQUELAS CONSIDERADAS NA SENTENÇA, EVIDENCIANDO DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O CONTEÚDO DO DECISUM.NÃO SE VERIFICA OMISSÃO OU ERRO DE FATO, MAS MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA, O QUE NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, DEVENDO EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO SER VEICULADA POR MEIO DO RECURSO PRÓPRIO.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO JÁ HOUVER FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A DECISÃO, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO.O PREQUESTIONAMENTO CONSIDERA-SE REALIZADO, AINDA QUE REJEITADOS OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 3. A DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA AFASTA A ANÁLISE DO MÉRITO E NÃO PODE SER SUPRIDA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 4. O PREQUESTIONAMENTO PODE SER RECONHECIDO AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS, CONFORME ART. 1.025 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.025 E 489, §1º, IV; CF/1988, ART. 37. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 52.