TJRJ 0911443-75.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, AO ARGUMENTO DE QUE HAVERIA OMISSÃO NA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, APTOS A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 1.022 DO CPC LIMITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO MEIO IDÔNEO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 4. CONFRONTANDO-SE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO, VERIFICA-SE QUE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DO RECURSO FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 5. A IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE QUE CONSISTE TÃO SOMENTE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. 6. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DEVIDAMENTE AS QUESTÕES POSTAS E QUE SERIAM CAPAZES DE QUE CORROBORAR AS RAZÕES DE DECIDIR DESTE COLEGIADO, NA FORMA PRECEITUADA PELO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. 7. EVENTUAL INCONFORMISMO QUANTO AO MÉRITO DEVE SER VEICULADO POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL, E NÃO POR ACLARATÓRIOS, QUE TÊM NATUREZA INTEGRATIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. 2. INEXISTE OMISSÃO, NA MEDIDA EM QUE A DECISÃO EMBARGADA ANALISA AS QUESTÕES COLACIONADAS, SENDO EVIDENTE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA. 3. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES, DESDE QUE A DECISÃO PROFERIDA SE ENCONTRE FUNDAMENTADA, O QUE OCORREU NO CASO DOS AUTOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 489, § 1º, IV.