TJRJ 0956806-85.2024.8.19.0001

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DO FORNECIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO DA EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO FÁRMACO. TEMA 1234. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A MERA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS RECURSAIS ANTERIORES, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, É SUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AGRAVO INTERNO NÃO SE PRESTA AO MERO INCONFORMISMO DO AGRAVANTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO RELATOR, IMPONDO-SE O ÔNUS ARGUMENTATIVO QUALIFICADO DE DEMONSTRAR A IMPROPRIEDADE OU INAPLICABILIDADE DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS UTILIZADOS PELA DECISÃO UNIPESSOAL AO CASO CONCRETO, COM A APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS CAPAZES, EM TESE, DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ART.1.021, §1º, CPC. 4. CONSOANTE ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA N.º 1.036), A REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA COMO RAZÕES DE DECIDIR PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO É ADMITIDA QUANDO O RECORRENTE DEIXA DE APRESENTAR ARGUMENTO NOVO E RELEVANTE A SER APRECIADO PELO COLEGIADO. IV. DISPOSITIVO 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.021.