TJRJ 0845402-29.2024.8.19.0001

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. TEMA 480 DO STF. DECRETO LEGISLATIVO Nº 276/2014. REVOGAÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO Nº 172/2022. EFICÁCIA IMEDIATA. INTEGRALIDADE E PARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO EXCEDENTE DO TETO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS, DE UM LADO, POR PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE, E, DE OUTRO, PELO RIOPREVIDÊNCIA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E MANTEVE A INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO COM BASE NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 276/2014, ALÉM DE CONCEDER GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DEFINIR: (I) A INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL SOBRE PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003; (II) O DIPLOMA NORMATIVO APLICÁVEL PARA A FIXAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO APÓS A REVOGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 276/2014 PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 172/2022; (III) A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DA PENSÃO; (IV) OS CRITÉRIOS DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS; E (V) A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU APENAS DA ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. III. RAZÕES DE DECIDIR A PENSÃO POR MORTE REGE-SE PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR (TEMPUS REGIT ACTUM), ASSEGURANDO-SE, NO CASO, INTEGRALIDADE E PARIDADE, UMA VEZ OCORRIDO O FALECIMENTO ANTES DA EC Nº 41/2003. TODAVIA, O TETO REMUNERATÓRIO INTRODUZIDO PELA REFERIDA EMENDA POSSUI EFICÁCIA IMEDIATA, NOS TERMOS DO TEMA 480 DO STF, INCIDINDO INCLUSIVE SOBRE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB REGIME JURÍDICO ANTERIOR, NÃO HAVENDO DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DE VALORES ACIMA DO LIMITE CONSTITUCIONAL. RECONHECIDA A REVOGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 276/2014 PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 172/2022, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DOS NOVOS VALORES DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS FEDERAIS PARA A APURAÇÃO DO TETO APLICÁVEL AOS DEPUTADOS ESTADUAIS (75%), E, POR CONSEQUÊNCIA, À PENSÃO PERCEBIDA PELA AUTORA. AS DIFERENÇAS SÃO DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONSTATADA A CAPACIDADE ECONÔMICA DA AUTORA, AFASTA-SE O BENEFÍCIO, MANTENDO-SE APENAS A ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA DETERMINAR A REVISÃO DA PENSÃO COM BASE NO TETO REMUNERATÓRIO VIGENTE, CONFORME O DECRETO LEGISLATIVO Nº 172/2022, COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA REVOGAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ASSEGURANDO APENAS A ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM REGIME DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SENDO 70% EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA E 30% EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU, VEDADA A COMPENSAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO O TETO REMUNERATÓRIO INSTITUÍDO PELA EC Nº 41/2003 POSSUI EFICÁCIA IMEDIATA E INCIDE SOBRE PENSÕES CONCEDIDAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. REVOGADO O DECRETO LEGISLATIVO Nº 276/2014, O TETO CONSTITUCIONAL DEVE SER APURADO COM BASE NOS VALORES FIXADOS PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 172/2022. A INTEGRALIDADE E A PARIDADE NÃO AFASTAM A INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. A PRESCRIÇÃO EM PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO ATINGE APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SUSPENSA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. A ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99 NÃO SE CONFUNDE COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA E NÃO ABRANGE TAXA JUDICIÁRIA NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, XXXVI E LXXIV; 37, XI; 40, §§ 4º E 5º (REDAÇÃO ORIGINAL); 27, § 2º. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.DECRETOS LEGISLATIVOS Nº 276/2014 E Nº 172/2022.DECRETO Nº 20.910/32, ARTIGOS. 1º E 4º. LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, ART. 17, X. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 14; 86; 98, § 3º; 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 480 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 609.381).STF, ARE 1.386.604 AGR. STJ, SÚMULA 85.STJ, SÚMULA 340.STJ, TEMA 905.TJRJ, SÚMULA 68. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJRJ.