TJRJ 3005534-89.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. REDUTOR DA EC Nº 103/2019. INAPLICABILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NA EC Nº 103/2019 SOBRE A APOSENTADORIA DA AUTORA, CUMULADA COM PENSÃO POR MORTE DE INSTITUIDOR PATERNO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DESDE 2023; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É APLICÁVEL O REDUTOR PREVISTO NO ART. 24, §2º, DA EC Nº 103/2019 À ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM PENSÃO POR MORTE CUJO INSTITUIDOR FALECEU ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL; III. RAZÕES DE DECIDIR A ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM PENSÃO POR MORTE É ADMITIDA PELO ART. 24, §1º, DA EC Nº 103/2019, SENDO O REDUTOR PREVISTO NO §2º APLICÁVEL APENAS ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA VIGÊNCIA;A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 340 DO STJ, CONSAGRANDO O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM;A PENSÃO POR MORTE CONSTITUI BENEFÍCIO UNO, SENDO IRRELEVANTE A DATA DA REVERSÃO DA COTA ENTRE BENEFICIÁRIOS PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL;O FALECIMENTO DO INSTITUIDOR OCORREU EM 04/07/1945, MUITO ANTES DA EC Nº 103/2019, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO REDUTOR CONSTITUCIONAL, AINDA QUE A AUTORA TENHA PASSADO A PERCEBER A INTEGRALIDADE DA PENSÃO APENAS EM 2022; IV. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA MANTIDA;RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE À PENSÃO POR MORTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 2. A REVERSÃO DE COTA ENTRE BENEFICIÁRIOS NÃO ALTERA O REGIME JURÍDICO ORIGINÁRIO DA PENSÃO. 3. O REDUTOR DO ART. 24, §2º, DA EC Nº 103/2019 NÃO INCIDE SOBRE BENEFÍCIOS CUJA ORIGEM É ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 24, §§1º E 2º, DA EC Nº 103/2019; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, §§4º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 340; TJ-RJ, APL Nº 01428602120208190001, REL. DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, J. 20.07.2023.