TJRJ 3007271-30.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PROFESSOR DOCENTE I, 16H. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE. PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDENCIA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR PROFESSORA APOSENTADA, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS, PARA CONDENAR O RÉU A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI Nº 11.738/2008), OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA, A PARIDADE E INTEGRALIDADE, O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A ATUALIZAÇÃO NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021.OS RÉUS SUSCITAM, PRELIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.218 DO STF E DO IAC Nº 0059333-48.2018.8.19.0000. NO MÉRITO, ALEGAM IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA (ARTS. 37, XII, E 39, § 1º, DA CF/1988), OBSERVÂNCIA DO PISO PELO CRITÉRIO DO VENCIMENTO BÁSICO, INCIDÊNCIA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, MODULAÇÃO DA ADI Nº 4.167/DF, APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ E ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DE PROFESSORA INATIVA AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA E DO ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL; (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DA SÚMULA 111 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR AFASTA-SE A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO, POIS O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1.218 DO STF NÃO IMPLICOU DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Nº 656.558/SP.O STF, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167/DF, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008, FIXANDO QUE O PISO SALARIAL NACIONAL CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL, E NÃO À REMUNERAÇÃO GLOBAL, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE.O STJ, NO RESP Nº 1.426.210/RS (TEMA 911), FIRMOU TESE DE QUE O PISO DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, VEDADA A FIXAÇÃO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE TODA A CARREIRA OU REFLEXO IMEDIATO EM GRATIFICAÇÕES, SALVO PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL.O PISO NACIONAL É FIXADO PARA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, DEVENDO SER APLICADO PROPORCIONALMENTE ÀS JORNADAS INFERIORES, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 11.738/2008.A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (ART. 29, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.614/1990 E ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009) PREVÊ INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, O QUE IMPÕE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA AUTORA À REFERÊNCIA OCUPADA, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA.A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, AO DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL, NÃO CONFIGURA AUMENTO REMUNERATÓRIO NEM AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, TAMPOUCO VIOLA O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL OU A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CUJO ART. 19, § 1º, IV, EXCLUI DAS LIMITAÇÕES DESPESAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS.A SENTENÇA DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA PARA ADEQUAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À SÚMULA 111 DO STJ, LIMITANDO SUA INCIDÊNCIA ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, POR SE TRATAR DE SERVIDORA INATIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA E DEVE SER OBSERVADO PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA, A PARTIR DE 27/04/2011.A INCIDÊNCIA DE REFLEXOS NAS DEMAIS REFERÊNCIAS E VANTAGENS DEPENDE DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL, ADMITINDO-SE O ESCALONAMENTO DE 12% QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI ESTADUAL.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PROPOSTAS POR SERVIDOR INATIVO VISANDO DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, INCIDEM APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, XII, 39, § 1º, 206, VIII; ADCT, ART. 60, III, "E"; LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 1º E 2º, §§ 1º A 4º; LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART. 19, § 1º, IV; LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990, ART. 29, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014; EC Nº 113/2021; CPC, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167/DF, TRIBUNAL PLENO, J. 27.04.2011; STF, RE Nº 656.558/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 27.04.2017; STJ, RESP Nº 1.426.210/RS (TEMA 911), REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª SEÇÃO, J. 23.11.2016; TJ/RJ, APL Nº 0842283-31.2022.8.19.0001, REL. DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, J. 19.07.2023; TJ/RJ, APL Nº 0309905-16.2021.8.19.0001, REL. DES. MARIANNA FUX, J. 25.08.2022.