TJRJ 0916002-12.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO POR CONSELHO DISCIPLINAR POSTERIORMENTE ANULADO. REINTEGRAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DOS EFEITOS FUNCIONAIS E PATRIMONIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE ACÓRDÃO DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO ESTATAL E MANTEVE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO POR DECISÃO DE CONSELHO DISCIPLINAR POSTERIORMENTE ANULADA JUDICIALMENTE, DETERMINANDO A RECOMPOSIÇÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS E FUNCIONAIS DECORRENTES DO AFASTAMENTO, COM PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DE CARÁTER NÃO EVENTUAL, CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO E VIABILIZAÇÃO DE CURSOS E PROMOÇÕES, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER O DIREITO DO MILITAR À RECOMPOSIÇÃO FUNCIONAL E À POSSIBILIDADE DE PROMOÇÕES; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CONTAGEM FICTÍCIA DE TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO ART. 40, §10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E (III) DETERMINAR SE A DECISÃO INCORREU EM OMISSÃO AO SUPOSTAMENTE VIOLAR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. III. RAZÕES DE DECIDIR O ACÓRDÃO EMBARGADO ESCLARECE QUE NÃO DETERMINOU PROMOÇÃO AUTOMÁTICA DO SERVIDOR, LIMITANDO-SE A ASSEGURAR A RECOMPOSIÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FUNCIONAL, COM A VIABILIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CURSOS E ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE EVENTUAL PROGRESSÃO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS LEGAIS DA CARREIRA. A DECISÃO JUDICIAL NÃO SUBSTITUI A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA PRÁTICA DE ATOS DISCRICIONÁRIOS, APENAS IMPEDE QUE O AFASTAMENTO ILEGAL DO SERVIDOR SEJA UTILIZADO COMO OBSTÁCULO AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DE SUA CARREIRA. O RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO COMO TEMPO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURA CONTAGEM FICTÍCIA, POIS DECORRE DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO MILITAR, IMPONDO A RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DE SEUS DIREITOS FUNCIONAIS E PATRIMONIAIS. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE QUE A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR SEJA ACOMPANHADA DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE SUA SITUAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR, INCLUSIVE QUANTO AOS EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS. O CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CONSTITUINDO EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL DE REPARAR LESÃO A DIREITO CAUSADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, INEXISTENTES NO CASO CONCRETO. CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS PELO EMBARGANTE PARA FINS DE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO ACLARATÓRIOS REJEITADOS.