TJRJ 0808926-55.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DE POLÍCIA PENAL. ÓBITO DECORRENTE DE COVID-19. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL POR ATO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL POR ATO DE SERVIÇO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, E CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.A AUTORA SUSTENTA QUE O FALECIMENTO DE SEU MARIDO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, OCORRIDO EM 23/12/2020 EM DECORRÊNCIA DA COVID-19, TERIA OCORRIDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, RAZÃO PELA QUAL FARIA JUS À CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL, COM PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE FUNCIONAL E A CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS.NO RECURSO, A APELANTE SUSTENTA QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRARIA QUE O SERVIDOR PERMANECEU EM ATIVIDADE ATÉ POUCOS DIAS ANTES DA INTERNAÇÃO, DEFENDENDO A EXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E A EXPOSIÇÃO AO VÍRUS EM AMBIENTE DE RISCO, BEM COMO ALEGANDO QUE A SENTENÇA EXIGIU PROVA IMPOSSÍVEL ACERCA DO LOCAL EXATO DA CONTAMINAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, EM DECORRÊNCIA DA COVID-19, PODE SER CONSIDERADO MORTE OCORRIDA EM ATO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL, BEM COMO SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, ESPECIALMENTE A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E A CONTAMINAÇÃO QUE LEVOU AO ÓBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO, PREVISTA NO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ESTATAL E O PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA. 6. NO CASO CONCRETO, EMBORA INCONTROVERSO O FALECIMENTO DO SERVIDOR EM DECORRÊNCIA DA COVID-19, NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE DE QUE A CONTAMINAÇÃO TENHA OCORRIDO EM RAZÃO DIRETA DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU POR OMISSÃO ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 7. A PANDEMIA DA COVID-19 CARACTERIZOU-SE POR AMPLA DISSEMINAÇÃO COMUNITÁRIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE DIFICULTA A IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL OU MOMENTO EXATO DA CONTAMINAÇÃO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRESENCIAL PARA CARACTERIZAR O NEXO CAUSAL. 8. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM QUE O ENTE ESTATAL ADOTOU MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA, COM ORIENTAÇÃO AOS SERVIDORES E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO ESPECÍFICA APTA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. 9. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL TEM FIRMADO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS DE FALECIMENTO DE AGENTE PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DA COVID-19, A RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE ESTATAL EXIGE PROVA CONCRETA DO NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO INSUFICIENTE MERA SUPOSIÇÃO ACERCA DA CONTAMINAÇÃO EM SERVIÇO. 10. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO DIRETA ENTRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FUNCIONAL E A CONTAMINAÇÃO QUE RESULTOU NO ÓBITO, CORRETA SE MOSTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IV. DISPOSITIVO: 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO RÉU, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, §6º; CPC, ARTS. 373, I, 487, I, E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0140920-84.2021.8.19.0001, DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, J. 11/06/2025, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0310631-87.2021.8.19.0001, DES. CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA, J. 22/11/2023, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0079568-91.2022.8.19.0001, DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, J. 06/02/2024, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0034510-65.2022.8.19.0001, DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, J. 04/07/2024, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.