TJRJ 0816557-21.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. INADIMPLÊNCIA DO ESTADO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO. A ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL NÃO PROSPERA, POIS EXIGE A COMPLETA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA LIDE, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO HÁ INDÍCIO DOCUMENTAL DA COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE ATESTAÇÃO POR DOIS SERVIDORES QUANDO A COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PODE SER ATESTADA POR OUTROS MEIOS. ACERTO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PARA OBTER O PAGAMENTO DE FATURAS REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA NO VALOR DE R$ 671.802,89 (SEISCENTOS E SETENTA E UM MIL, OITOCENTOS E DOIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), INADIMPLIDAS PELO ESTADO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DO MONTANTE PLEITEADO. O RÉU APELOU E EM SEU RECURSO ALEGA: A) A INÉPCIA DA INICIAL, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DAS NOTAS FISCAIS COBRADAS, PREJUDICANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA; B) A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA AUTORA ANTE A AUSÊNCIA DE ATESTAÇÃO POR DOIS SERVIDORES, PREVISTA NO ART. 90, §§2º E 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 287/1979. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA, (II) SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO VALOR COBRADO DECORRENTE DO ALEGADO ATRASO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM EFETUAR OS PAGAMENTOS REFERENTES À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 14/1200/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, PORQUANTO A AUTORA, ORA APELADA, APRESENTOU AS CÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS E A MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADA, PERMITINDO A PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO DA COBRANÇA. DESSE MODO, NÃO HOUVE QUALQUER COMPROMETIMENTO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA APELANTE, TAMPOUCO PREJUÍZO À ADEQUADA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA OU AO EXAME DO MÉRITO DA DEMANDA. 4. DIANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, É INCONTROVERSO O FATO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS PELA PARTE AUTORA, ORA APELADA, SENDO CERTO QUE TAL FATO NÃO FOI OBJETO DE QUESTIONAMENTO PELO ESTADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. 5. DESSA FORMA, TENDO EM VISTA QUE AS PROVAS DOS AUTOS COMPROVAM A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PAGAMENTO, CONCLUI-SE QUE A SENTENÇA ANALISOU CORRETAMENTE AS QUESTÕES TRAZIDAS A JULGAMENTO, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA QUALQUER REFORMA. IV. DISPOSITIVO 6. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.