TJRJ 0803261-96.2023.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE O AUTOR ALEGA, EM SÍNTESE, QUE SEU NOME FOI INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA QUE NÃO RECONHECE. POR ISSO, REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO OBJETO DA NEGATIVAÇÃO, BEM COMO DOS DÉBITOS DELE DECORRENTE, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE FOI INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA PELA RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR PARTE RÉ JUNTOU AOS AUTOS RELATÓRIO DE CHAMADAS ORIGINADAS/RECEBIDAS COMPLETADAS REFERENTE A LINHA TELEFÔNICA QUE ORIGINOU A DÍVIDA, DEMONSTRANDO O CONSUMO DOS SERVIÇOS. TELAS SISTÊMICAS ANEXADAS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O PAGAMENTO DE DIVERSAS FATURAS, BEM COMO QUE O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA REGISTRADO NO SISTEMA INFORMATIZADO DA RÉ É O MESMO INDICADO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL. PARTE RÉ DEMONSTROU QUE A LINHA RECLAMADA FEZ CONTATO EM 33 OCASIÕES COM A LINHA TELEFÔNICA HABILITADA EM NOME DO PAI DA FILHA DA PARTE AUTORA. A CELERIDADE EXIGIDA ATUALMENTE DOS PRESTADORES DE SERVIÇO IMPÕE A EFETIVAÇÃO DE CONTATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ATRAVÉS DE SISTEMAS INFORMATIZADOS OU POR VIA TELEFÔNICA. LOGO, AS INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DESTE SISTEMA VALEM COMO MEIO DE PROVA. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, BEM COMO DO DÉBITO IMPUGNADO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OCORREU EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DE FATURAS VENCIDAS VINCULADAS À LINHA TELEFÔNICA DA PARTE AUTORA, SENDO CERTO QUE A CONDUTA DA PARTE RÉ CORRESPONDE AO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRAR, COMO PREVÊ A SÚMULA 90 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.