TJRJ 3001285-98.2025.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (LEI ESTADUAL Nº. 2.365/94). PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE INALTERADA A DECISÃO AGRAVADA, APLICANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº. 0026631-20.2016.8.19.0000 E O ENUNCIADO Nº. 85, DA SÚMULA DO STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVOLVIDA A REEXAME DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. A PRETENSÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUANDO NÃO HÁ NEGATIVA EXPRESSA DO PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, ATRAI A INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 85, DA SÚMULA DO STJ. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO ALCANÇANDO O CHAMADO FUNDO DE DIREITO. A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE PRETÉRITOS CONSTITUI MÉTODO DE CÁLCULO PARA AFERIR O VALOR CORRETO DO BENEFÍCIO, E NÃO UMA PRETENSÃO AUTÔNOMA SUJEITA À PRESCRIÇÃO DO CHAMADO FUNDO DO DIREITO. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É VEDADO NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. ART. 1.025, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO QUE PODE SER FICTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.