TJRJ 0868744-06.2023.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS. JULGAMENTO QUE FOI EXTENSAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO TEMA Nº. 911, DO STJ, EM RAZÃO DO TEMA Nº. 1.218, DO STF, QUE FOI ANALISADA NO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº. 37 E Nº. 42, AMBAS DO STF. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E ACERCA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LRF, QUE FORAM EXPRESSAMENTE ABORDADOS NO ACÓRDÃO. DEMAIS MATÉRIAS QUE FORAM TIDAS POR SUPERADAS, TENDO EM CONTA O QUE FOI DECIDIDO PELO STF NA ADI Nº. 4.167 E O PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ NO TEMA Nº. 911, AMBOS OBSERVADOS NO JULGAMENTO EMBARGADO, O QUE ERA OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DESNECESSIDADE DE QUE TODOS OS ARGUMENTOS SEJAM REBATIDOS, UM A UM, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. PREQUESTIONAMENTO QUE PODE SER FICTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.