TJRJ 0811311-86.2024.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATUAL SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN, MAS NÃO EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXAGERADA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS TERMOS DOS ARTS. 332, I E II, E 487, I, DO CPC, JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. A PARTE AUTORA SUSTENTA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO QUE O PERCENTUAL CONTRATADO SERIA APROXIMADAMENTE 40% (QUARENTA POR CENTO) SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A MESMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM REVISADAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA EM CONTRATO BANCÁRIO, SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, MAS INFERIOR AO PATAMAR CONSIDERADO EXCESSIVO PELA JURISPRUDÊNCIA, CONFIGURA ABUSIVIDADE APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS RELAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CONSUMIDORES SUBMETEM-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA NO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA), CONFORME ESTABELECIDO NA SÚMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 5. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A SÚMULA 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 6. A REVISÃO JUDICIAL DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS É ADMITIDA APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA DE FORMA CONCRETA A ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DO MERCADO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.061.530/RS. 7. A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CONSTITUI PARÂMETRO MERAMENTE REFERENCIAL, NÃO VINCULANTE, SENDO NATURAL QUE DETERMINADAS INSTITUIÇÕES PRATIQUEM TAXAS SUPERIORES OU INFERIORES À MÉDIA EM RAZÃO DA DINÂMICA CONCORRENCIAL DO SISTEMA FINANCEIRO. 8. NO CASO CONCRETO, A TAXA CONTRATUAL NÃO SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. 2. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS SOMENTE SE ADMITE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA DE FORMA CONCRETA A ONEROSIDADE EXCESSIVA OU A DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO ÀS TAXAS PRATICADAS NO MERCADO. 3. A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL POSSUI NATUREZA MERAMENTE REFERENCIAL E NÃO VINCULANTE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV, E ART. 170; CPC, ARTS. 332, I E II, 487, I, 90 E 98, §§ 2º, 3º E 5º; CDC, ARTS. 2º, 3º E 51, §1º; LEI Nº 4.595/64, ART. 17. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 596 E 648; STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 382; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS; STJ, RESP Nº 271.214/RS; STJ, RESP Nº 1.036.818; STJ, RESP Nº 971.853/RS; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.002.576/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 17.10.2022.