TJRJ 3000093-96.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS E VALORES. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA REQUERIDA. DOCUMENTOS DEMONSTRANDO O PEDIDO DE COMPRA DOS EQUIPAMENTOS EM 30/12/2024. DILAÇÃO DO PRAZO E AUSÊNCIA DE ENTREGA QUE RESULTOU NO CANCELAMENTO DA COMPRA EM 17/07/2025, SEM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ATÉ O MOMENTO. NÃO CONFIGURADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL QUE JUSTIFIQUEM O ARRESTO PRÉVIO. MEDIDA QUE SE REVELA PREMATURA. PRUDENTE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO E A NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.