TJRJ 3001655-77.2025.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE QUANDO VIGENTE O CONTRATO DE TRABALHO, COM A FIXAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE EM R$ 660,72. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DO DEMANDANTE. RECURSO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS. MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ACÓRDÃO EMBARGADO DEVE APRESENTAR UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC, COMO DETERMINA O ART. 1.025 DO MESMO DIPLOMA, O QUE NÃO OCORREU. NÃO SÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A VIA ADEQUADA PARA A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO DO RECORRENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.