TJRJ 3001734-56.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DISPENSA DE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI Nº 15.109/2025, QUE INTRODUZIU O § 3º AO ART. 82 DO CPC. DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS POR ADVOGADO EM AÇÕES DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, NA AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS AJUIZADA PELO ORA RECORRENTE, INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS, SOB O FUNDAMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 82, § 3º, DO CPC, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 15.109/25. O AGRAVANTE DEFENDE, EM SUMA, A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 82, § 3º, DO CPC, A DETERMINAR O DIREITO DO AUTOR À DISPENSA DE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JUÍZO A QUO EMBASOU SEU DECISUM NA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA NORMA, SUSTENTANDO VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 4. QUANTO AO PRIMEIRO PONTO, AO CONTRÁRIO DO QUE ENTENDEU, NÃO SE TRATA DE ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL CONCEDIDA POR LEI FEDERAL, JÁ QUE MERAMENTE SE ALTERA O MOMENTO DO SEU PAGAMENTO, A SER EFETUADO AO FINAL DA DEMANDA, INEXISTINDO, POIS, INICIATIVA RESERVADA. 5. A SEGUIR, TAMPOUCO SE VERIFICA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MAS, AO REVÉS, SUA EFETIVAÇÃO, UMA VEZ QUE A LEGISLAÇÃO RECONHECE A REALIDADE FÁTICA DE QUE A PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FREQUÊNCIA, DEPENDE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL, EM RAZÃO DA NATUREZA DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO, FIGURA ESSENCIAL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. 6. DESTARTE, NÃO AFASTADA A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 15.109/25, IMPÕE-SE O PROVIMENTO DO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO, DISPENSAR O AUTOR DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 82, § 3º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A PARTE AUTORA FICA DISPENSADA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 82, §3º, DO CPC". __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB, ART. 133; CPC, ART. 82, § 3º; LEI ESTADUAL Nº 10.819/2025, ARTS. 1º E 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0029667-55.2025.8.19.0000, REL. DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 21/08/2025; TJRJ, AI Nº 0065303-82.2025.8.19.0000, REL. DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 20/08/2025; TJRJ, AI Nº 0057594-93.2025.8.19.0000, REL. DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 12/08/2025.