Decisão · TJRJ

TJRJ 3001617-31.2026.8.19.0000

Rel. EDUARDO ABREU BIONDI15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-04-08publicado em 2026-04-09
TRIBUTÁRIO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE RECURSAL. TRANSCURSO IN ALBIS PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. 1. Agravante que requer gratuidade recursal e deixa de realizar preparo. 2. Decisão deste Juízo ad quem indeferindo a gratuidade recursal e determinando o preparo recursal, sob pena de deserção. 3. Agravante que, a despeito de intimado para recolher tais custas recursais e advertido quanto ao caráter peremptório do prazo estipulado para regularização do preparo recursal, mantém-se inerte. 4. Ausência de preparo recursal que impede o conhecimento do presente recurso, por falta de requisitos extrínsecos de admissibilidade. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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