TJRJ 3001179-05.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ESTAR SUPORTANDO DESCONTOS EM SUA RENDA, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS REGULARMENTE CONTRATADOS, MAS QUE ESTARIAM INVIABILIZANDO SUA SUBSISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO, NO SENTIDO DE QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFIRMA A RECORRENTE QUE SUA SITUAÇÃO É DE ELEVADO GRAU DE ENDIVIDAMENTO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS, E QUE POSSUI DESPESAS MENSAIS FIXAS E INDISPENSÁVEIS A SUA SUBSISTÊNCIA, COMO PRESTAÇÃO DE IMÓVEL, GASTOS COM SERVIÇOS ESSENCIAIS E DESPESAS ORDINÁRIAS DO COTIDIANO. III. RAZÕES DE DECIDIR: RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUTORA QUE É PROFESSORA, COM DUAS MATRÍCULAS (ESTADUAL E MUNICIPAL), E QUE PERCEBE RENDA BRUTA TOTAL DE MAIS DE R$17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS), COM SALDO LÍQUIDO DE MAIS DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E OS DECORRENTES DOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS. IV. DISPOSITIVO: DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.