TJRJ 0929527-27.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADO. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AJUIZADA POR CONSUMIDOR APOSENTADO, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 14.181/2021, VISANDO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REORGANIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. O JUÍZO DE ORIGEM CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E PELO NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO PROCEDIMENTO ESPECIAL, JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SE O AUTOR COMPROVOU SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO APTA A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTS. 104-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E À APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO GLOBAL DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A RENDA DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DE CONSUMO SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 54-A, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O DECRETO Nº 11.150/2022, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023, REGULAMENTOU O CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL, FIXANDO-O NO VALOR DE R$ 600,00, PARÂMETRO APLICÁVEL ENQUANTO VIGENTE, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. A RENDA LÍQUIDA REMANESCENTE DO AUTOR, APÓS OS DESCONTOS, SUPERA O VALOR DEFINIDO COMO MÍNIMO EXISTENCIAL, AFASTANDO O ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL DE SUPERENDIVIDAMENTO. O PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO EXIGE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO ABRANGENTE, COM PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS, PRESERVADAS AS GARANTIAS E AS FORMAS DE PAGAMENTO ORIGINALMENTE PACTUADAS, REQUISITO NÃO ATENDIDO NO CASO CONCRETO. A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO FOI REALIZADA E RESTOU INFRUTÍFERA, INEXISTINDO PRESSUPOSTOS MATERIAIS PARA INSTAURAÇÃO DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. A LIMITAÇÃO GLOBAL DE DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO NÃO SE APLICA, POR ANALOGIA, A DÉBITOS AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1085. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ___________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTS. 54-A, §1º, E 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DECRETO Nº 11.150/2022; DECRETO Nº 11.567/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0946348-43.2023.8.19.0001, REL. DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES, JULGAMENTO EM 26/11/2025; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1085.