TJRJ 3011009-26.2025.8.19.0001

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. RETENÇÃO APÓS CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR AUTO DE APREENSÃO E DETERMINAR A LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE DA RETENÇÃO APÓS A CONCLUSÃO DA FISCALIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DEBATE CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO DELIMITOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA, RECONHECENDO QUE, UMA VEZ CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO COM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO SEM IMPOSIÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO, A MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO DE MERCADORIAS PERDE SUA NATUREZA INSTRUMENTAL E CONFIGURA MEIO COERCITIVO VEDADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 323 DO STF. 4. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS ALEGADOS INDÍCIOS DE FRAUDE, UMA VEZ QUE O PONTO CONTROVERTIDO NÃO RESIDIA NA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DA OPERAÇÃO, MAS NA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO DAS MERCADORIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO QUE APUROU TAIS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE E CONCLUIU PELA NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO, HIPÓTESE AFASTADA PELA JURISPRUDÊNCIA. 5. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 203 DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 5/75, UMA VEZ QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR, DE FORMA EXAUSTIVA, TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 6. O REFERIDO DISPOSITIVO DISCIPLINA HIPÓTESE DISTINTA, RELATIVA À APREENSÃO INICIAL DE MERCADORIAS NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA FISCAL, A QUAL ANTECEDE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO SE PRESTA, PORTANTO, A LEGITIMAR A MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO APÓS A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO, HIPÓTESE EM QUE, CASO REPUTADA NECESSÁRIA A CONSTRIÇÃO DOS BENS, DEVE-SE LANÇAR MÃO DO INSTRUMENTO JURÍDICO PRÓPRIO -- A PENA DE PERDIMENTO --, OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS E AS GARANTIAS PROCEDIMENTAIS CABÍVEIS. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE VISAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.