TJRJ 3000727-92.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL. BLOQUEIO DE 30% DOS RENDIMENTOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA (ART. 833, IV, CPC). POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RENDA MODESTA (R$ 1.800,00). PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E MENOR ONEROSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE IPVA, QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DA EXECUTADA, VIA SISBAJUD. A AGRAVANTE SUSTENTA A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS, POR SE TRATAR DE RENDIMENTOS DE NATUREZA SALARIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIR SE É VÁLIDA A PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA, À LUZ DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, BEM COMO SE O PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM OBSERVA O MÍNIMO EXISTENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REGRA DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC POSSUI CARÁTER RELATIVO, ADMITINDO MITIGAÇÃO, INCLUSIVE PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 4. A RELATIVIZAÇÃO EXIGE ANÁLISE CASUÍSTICA, DEVENDO SER ASSEGURADA A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, MEDIANTE A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 5. NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE AUFERE RENDA MENSAL BRUTA DE R$ 1.800,00, EVIDENCIANDO SITUAÇÃO ECONÔMICA MODESTA. 6. O BLOQUEIO DE 30% DOS RENDIMENTOS REVELA-SE EXCESSIVO, POR COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA. 7. ADEQUAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE, SEM AFASTAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.