TJRJ 3002151-09.2025.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. VACÂNCIA DE SERVENTIA. INTERINIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E MANTEVE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ISS, PELO MUNICÍPIO, SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS PELO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 4º DISTRITO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. 2. O AUTOR REQUER A CESSAÇÃO IMEDIATA DA COBRANÇA DO ISS, A SUSPENSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS E O IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA OU ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA DO TRIBUTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE INCIDE ISS SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PRESTADOS DIRETAMENTE PELO ESTADO, POR MEIO DE INTERINO, DURANTE A VACÂNCIA DA SERVENTIA; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 PREVÊ A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. 5. NO REGIME DE INTERINIDADE, A SERVENTIA É REVERTIDA AO ESTADO, QUE EXERCE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SEM INTUITO LUCRATIVO, SENDO O INTERINO PREPOSTO DO ENTE PÚBLICO E REMUNERADO PELO TETO CONSTITUCIONAL, COM O EXCEDENTE REVERTIDO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 779 (RE 808202), RECONHECEU QUE O INTERINO NÃO SE EQUIPARA AO DELEGATÁRIO, SENDO AGENTE ESTATAL, E NÃO TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. 7. A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE RECEITAS DE SERVENTIA SOB GESTÃO INTERINA CONFIGURARIA TRIBUTAÇÃO DE RECEITA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO, EM AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO E AO PRINCÍPIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF/1988, ART. 150, VI, "A"). 8. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA RECONHECE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA EM FAVOR DO ESTADO QUANDO, EM RAZÃO DA VACÂNCIA, O SERVIÇO NOTARIAL OU REGISTRAL É PRESTADO DIRETAMENTE PELO ENTE PÚBLICO, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DO ISS. 9. PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE COBRANÇAS E PROCEDIMENTOS FISCAIS EM CURSO, BEM COMO O RISCO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS, JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE EXIGIR O ISS SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 4º DISTRITO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ENQUANTO NÃO HOUVER DELEGAÇÃO A PARTICULAR POR CONCURSO PÚBLICO, COM SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS CORRELATOS E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA OU QUALQUER OUTRA MEDIDA DE COBRANÇA DO TRIBUTO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO INCIDE ISS SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PRESTADOS DIRETAMENTE PELO ESTADO, POR MEIO DE INTERINO, DURANTE A VACÂNCIA DA SERVENTIA, EM RAZÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PREVISTA NO ART. 150, VI, 'A', DA CF/1988. 2. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, VI, "A", 236; LC Nº 116/2003, ART. 1º; CPC, ART. 300; CÓDIGO NACIONAL DE NORMAS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - FORO EXTRAJUDICIAL (CNN/CN/CNJ-EXTRA) (PROVIMENTO Nº 149/2023); CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PARTE EXTRAJUDICIAL (PROVIMENTO CGJ Nº 87/2022). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 808202 (TEMA 779), REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 24.08.2020; STF, ADI 3089, REL. MIN. CARLOS BRITTO, TRIBUNAL PLENO, J. 13.02.2008; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.526389-2/001, REL. DES. PEDRO ALEIXO, J. 03.04.2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL 50029252120228210043, REL. DES. CRISTIANE DA COSTA NERY, J. 24.07.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1528985-62.2019.8.26.0090, REL. DES. ADRIANA CARVALHO, J. 15.10.2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0062553-10.2025.8.19.0000, REL. DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, J. 04.11.2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0030176-20.2024.8.19.0000, REL. DES. RICARDO COUTO DE CASTRO, J. 30.10.2024.