TJRJ 3002516-29.2026.8.19.0000

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGANDO PODERES À FILHA DA AUTORA, PARA QUE A REPRESENTE PERANTE O BANCO DO BRASIL. ERRO MATERIAL NA PROCURAÇÃO. BANCO QUE ACEITOU A PROCURAÇÃO, POR DOIS ANOS. VENIRE CONTRA FACTO PROPRIUM. NECESSIDADE DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS PARA A AUTORA, QUE SE ENCONTRA EM DELICADO ESTADO DE SAÚDE. TUTELA DEFERIDA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PELA QUAL O D. MAGISTRADO CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA QUE A PROCURADORA DA PARTE AUTORA MOVIMENTE A CONTA DA DEMANDANTE JUNTO AO BANCO - RÉU, PELO PRAZO DE 15 DIAS, ATÉ CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS POR ELE REQUERIDAS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O CERNE DO PRESENTE RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA OU SE A FILHA DA AUTORA DEVE SER IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. RAZÕES DE DECIDIR ANALISADOS OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, VERIFICA-SE A PROBABILIDADE DE DIREITO, POIS OS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE DA AUTORA SE ENCONTRAM DE ACORDO COM A PROCURAÇÃO PÚBLICA ACOSTADA À EXORDIAL. O ESTADO DE SAÚDE GRAVE DA AUTORA TAMBÉM É COMPROVADO PELOS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS; O QUE, POR SUA VEZ, VALIDA A PROCURAÇÃO. O PRÓPRIO BANCO TAMBÉM ACEITAVA A PROCURAÇÃO DESDE O ANO DE 2023, SENDO CERTO QUE SOMENTE VERIFICOU TAL "ERRO MATERIAL" EM DEZEMBRO DE 2025, O QUE CARACTERIZA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, TENDO EM VISTA QUE GEROU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA NA AUTORA, DURANTE DOIS ANOS, DE QUE NÃO HAVERIA QUALQUER EMPECILHO DA FILHA DA AUTORA EM MOVIMENTAR A CONTA BANCÁRIA DA PARTE. BOA-FÉ DA PARTE AUTORA, VISTO QUE FOI APRESENTADO NOS AUTOS, O COMPROVANTE DE COMPARECIMENTO AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL, BEM COMO A PRÓPRIA AUTORA ALEGA QUE ESTÁ REALIZANDO A BUSCA PELA CERTIDÃO DE CASAMENTO, DOCUMENTO ESTE QUE SE ENCONTRA EM RECIFE. PRESENTE O PERIGO DE DANO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, A PARTE AUTORA FICA SEM RECURSOS FINANCEIROS PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, OS QUAIS SÃO IMPRESCINDÍVEIS PARA A SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA. AUSENTE O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, DADO QUE FOI ESTABELECIDO, PELO D. MAGISTRADO, O PRAZO DE 15 DIAS, ATÉ CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO BANCO RÉU. DECISÃO QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.