TJRJ 3002042-92.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. INSURGE-SE O AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA QUE AS RÉS SE ABSTIVESSEM DE COBRAR TAXAS DE ESGOTO, REALIZASSEM REFATURAMENTO DAS CONTAS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2025, BEM COMO SE ABSTIVESSEM, OU RETIRASSEM O NOME DO AUTOR, SE JÁ INCLUÍDO, DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O CERNE DO RECURSO CONSISTE EM SABER SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ANTE O ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL DO AUTOR COMO COMERCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ARTIGO 300, DO CPC). PROBABILIDADE DO DIREITO QUE NÃO SE CONSTATA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE NÃO DEMONSTRA QUAL SERIA O CORRETO ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL DO AUTOR, SE COMERCIAL OU RESIDENCIAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.