TJRJ 3002250-76.2025.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO FAZER, CONSISTENTE EM ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO (DANOS MATERIAIS) E COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POR MEIO DA QUAL O D. MAGISTRADO DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE QUE O BANCO RÉU SE ABSTIVESSE DE REALIZAR A COBRANÇA DOS VALORES DE EMPRÉSTIMO, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR CADA MENSALIDADE COBRADA, LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O CERNE DO RECURSO CONSISTE EM ANALISAR SE ESTÃO OU NÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARTE, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EMBRIONÁRIO QUE NÃO COMPROVA QUE A AUTORA TENHA ADQUIRIDO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS JUNTO AO BANCO AGRAVANTE. 4. NO QUE TANGE À MULTA COMINATÓRIA, A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA MUTUANTE NÃO TEM ACESSO OU INGERÊNCIA SOBRE O CONTRACHEQUE DO MUTUÁRIO, DE FORMA QUE ESTE É TOTALMENTE GERIDO PELA FONTE PAGADORA, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER AFASTADA A IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. 5. NECESSÁRIA REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE QUE SEJA AFASTADA A MULTA COMINATÓRIA, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR DO AUTOR, PARA CONCRETIZAR A LIMITAÇÃO LEGAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO