TJRJ 3000428-18.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O CERNE DO RECURSO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, NO SENTIDO DO RÉU SE LIMITAR A DEBITAR O VALOR INCONTROVERSO E SE ABSTER DE INCLUIR O NOME DO AGRAVANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU REMOVA TAL INCLUSÃO, CASO JÁ TENHA SIDO REALIZADA, ATÉ A DECISÃO FINAL DA PRESENTE AÇÃO. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 300, DO CPC. NESSE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO SE FAZ POSSÍVEL AFERIR O CARÁTER ABUSIVO DAS COBRANÇAS. NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, O E. STJ FIXOU ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS: "AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33), SÚMULA 596/STF E "A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DO E. STJ E E. TJRJ. IV - DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGO 330. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ. RESP N. 1.061.530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J 22/10/2008.