TJRJ 3001619-35.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. CONTRATOS CELEBRADOS NOS ANOS DE 2024 E 2025, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.509/2022. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 70%, PREVISTO NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001. TESE JURÍDICA FIXADA PELO E. STJ (TEMA N. 1286). LIMITE DE 35% DA RENDA LÍQUIDA PARA DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1. A CAUSA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA FINS DE LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 35% DA RENDA LÍQUIDA. 2. DECISÃO ANTERIOR: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 3. RECURSO: INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, ALEGANDO QUE A SOMA DOS DESCONTOS ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NA LEI N. 14.509/2022. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. ANALISAR, À LUZ DOS ARGUMENTOS DO AGRAVANTE, DAS DATAS DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE, A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CUJA SOMA ULTRAPASSA O PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO PARA OS INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS. III - RAZÕES DE DECIDIR: 5. COMPROVADO QUE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FORAM CELEBRADOS NOS ANOS DE 2024 E 2025, JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.509/2022. 6. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA. 7. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 70%, PREVISTO NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001, NOS TERMOS DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO E. STJ NO JULGAMENTO DOS RESP N. 2.145.185-RJ E N. 2.145.550-RJ (TEMA N. 1286). 8. DESCONTOS CONSIGNADOS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVANTE QUE ATINGEM 58% (CINQUENTA E OITO POR CENTO) DE SUA RENDA LÍQUIDA. 9. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO LIMITE DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA DO AGRAVANTE, COM ALONGAMENTO DOS PRAZOS PARA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS. 10. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NA FORMA PREVISTA NO ART. 300, CAPUT, DO CPC/2015, PARA FINS DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 11. ATOS DE AJUSTE QUE DEVEM SER PRATICADOS PELO ÓRGÃO PAGADOR DA MARINHA DO BRASIL, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA TAL DESIDERATO, NOS TERMOS PREVISTOS NO VERBETE SUMULAR N. 144, DO TJRJ. 12. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. IV - DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300, CAPUT E §§ 1º A 3º; LEI N. 14.509/2022, ARTS. 1º, 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ RESP N. 2.145.185-RJ E N. 2.145.550-RJ (TEMA N. 1286); TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0081708-96.2025.8.19.0000 E VERBETE SUMULAR N.144.