TJRJ 0859276-81.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE AUDITOR FISCAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL (PPE). PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO POR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 4º DO DECRETO 20.910/1932. EXTENSÃO DA PPE A INATIVOS E PENSIONISTAS. ART. 17 DA LC 134/2009. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR PENSIONISTA DE AUDITOR FISCAL, VISANDO AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL (PPE) RELATIVA AO 1º E 2º SEMESTRES DE 2018, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 134/2009. 2. O ESTADO RECORRE ALEGANDO: (I) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; (II) NATUREZA INDENIZATÓRIA E PRO LABORE FACIENDO DA PPE, QUE IMPEDIRIA SUA EXTENSÃO A PENSIONISTAS; (III) INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL DE DÍVIDA; E (IV) NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DE VALOR JÁ PAGO CORRESPONDENTE AO 1º SEMESTRE DE 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO; (II) SABER SE A PPE, APESAR DE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, PODE SER ESTENDIDA A INATIVOS E PENSIONISTAS SEGUNDO A LC Nº 134/2009; (III) SABER SE HÁ RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO DO DÉBITO, APTO A REFORÇAR A PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932, CONFORME REITERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. EMBORA A PPE POSSUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, HÁ EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS NO ART. 17 DA LC Nº 134/2009, AFASTANDO QUALQUER CONTROVÉRSIA QUANTO À SUA PERCEPÇÃO PELOS BENEFICIÁRIOS DO FALECIDO AUDITOR FISCAL. 6. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A ADMINISTRAÇÃO RECONHECEU, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, O VALOR DEVIDO À AUTORA (R$ 90.240,21), CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A EXISTÊNCIA DO DIREITO MATERIAL E AFASTA AS TESES RECURSAIS. 7. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NOS TERMOS DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS A EC Nº 113/2021, OBSERVANDO-SE, NO QUE COUBER, O REGIME INSTITUÍDO PELA EC Nº 136/2025, A PARTIR DE 10/09/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932. 2. A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL (PPE), PREVISTA NA LC Nº 134/2009, É DEVIDA A INATIVOS E PENSIONISTAS, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 4º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 134/2009, ARTS. 13 E 17. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 397.377/DF, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0152743-55.2021.8.19.0001, REL. DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/11/2025. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0309048-67.2021.8.19.0001, REL. DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/09/2025. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0902013-02.2024.8.19.0001, REL. DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL), J. 25/07/2025. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0874256-04.2022.8.19.0001, REL. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/10/2024.