TJRJ 3001956-24.2025.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. CERTIFICADO DECLARATÓRIO MUNICIPAL. DECADÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA CDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MAR RESENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PLEITEADA NA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Nº 3006652-97.2025.8.19.0002, NA QUAL SE DISCUTE LANÇAMENTO DE ITBI EFETUADO EM 2024 SOBRE IMÓVEL INTEGRALIZADO AO CAPITAL SOCIAL EM 13/03/2018. 2. A AGRAVANTE JUNTOU MATRÍCULA DO IMÓVEL E CERTIFICADO DECLARATÓRIO Nº C.S.P.004.18, EXPEDIDO EM 04/04/2018 PELA SECRETARIA DE FAZENDA DE NITERÓI, RECONHECENDO A SUSPENSÃO DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO. SUSTENTA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 156, § 2º, I, DA CF E DECADÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 173, I, DO CTN. 3. REQUER A REFORMA DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA COM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 3003073-44.2025.8.19.0002, AFIRMANDO RISCO CONCRETO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DA AGRAVANTE EM 2018, COM RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA NÃO INCIDÊNCIA, É POSSÍVEL: (I) EXIGIR ITBI LANÇADO EM 2024, CONTRARIANDO A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO; (II) AFASTAR A IMUNIDADE COM BASE EM PRESUNÇÃO DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA PREPONDERANTE; (III) ADMITIR A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO APÓS O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN; E (IV) MANTER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E OS ATOS DA EXECUÇÃO FISCAL, APESAR DOS DOCUMENTOS PRÉ-CONSTITUÍDOS APRESENTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL ESTÁ PROTEGIDA PELA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO, CUJA RESSALVA RELATIVA À ATIVIDADE PREPONDERANTE APLICA-SE APENAS ÀS HIPÓTESES DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF NO TEMA 796 CONFIRMA A DISTINÇÃO ENTRE AS DUAS SITUAÇÕES. 6. A MATRÍCULA DO IMÓVEL E O CERTIFICADO DECLARATÓRIO Nº C.S.P.004.18 DEMONSTRAM QUE, EM 04/04/2018, A ADMINISTRAÇÃO RECONHECEU A NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI. A ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO SOMENTE EM 2024 CARECE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, FRAGILIZANDO A PRESUNÇÃO RELATIVA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 7. À LUZ DO ART. 173, I, DO CTN, O PRAZO DECADENCIAL INICIOU-SE EM 01/01/2019 E ENCERROU-SE EM 31/12/2023. O LANÇAMENTO EM 2024 REVELA VIOLAÇÃO AO LIMITE TEMPORAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 8. A CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL JUNTADA DEMONSTRA QUE O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA É CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, AFASTANDO PRESUNÇÕES DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. A JURISPRUDÊNCIA DO STF REAFIRMA QUE A MERA INATIVIDADE NÃO CARACTERIZA DESVIO ILÍCITO NEM AFASTA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 9. HÁ RISCO CONCRETO DECORRENTE DA EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO, COM POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS E IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA, JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO ANULATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO E PARALISAR A EXECUÇÃO FISCAL Nº 3003073-44.2025.8.19.0002 ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO ANULATÓRIA. TESE DE JULGAMENTO: "A IMUNIDADE DE ITBI PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APLICA-SE DE FORMA INCONDICIONADA ÀS OPERAÇÕES DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. O LANÇAMENTO DE ITBI EFETUADO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN É ATINGIDO PELA DECADÊNCIA. A EXISTÊNCIA DE CERTIFICADO DECLARATÓRIO EMITIDO PELA ADMINISTRAÇÃO RECONHECENDO A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO AFASTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA PARA FINS DE COGNIÇÃO SUMÁRIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 156, § 2º, I; CTN, ARTS. 37 E 173, I; CPC, ARTS. 300 E 1.019, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL, RE 796.376/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO; STF, ARE 660.434/RS, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA; TJ-RJ, APELAÇÃO 0213614-90.2017.8.19.0001, REL. DES. ÁLVARO HENRIQUE T. DE ALMEIDA, J. 22/06/2022; TJ-RJ, APELAÇÃO 0407373-92.2012.8.19.0001, REL. DES. DENISE NICOLL SIMÕES, J. 16/07/2020.