TJRJ 3004598-64.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL (AAEE). META 17.20 DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. REITERAÇÃO DE AÇÕES ANTERIORES COM MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMOS PEDIDOS. COISA JULGADA (ARTS. 502, 503 E 508 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE (ART. 505, I, DO CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL (AAEE) CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES ANTERIORES, INDIVIDUAIS, AJUIZADAS PELOS MESMOS AUTORES, TODAS VERSANDO SOBRE A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO, RELATIVO À CORREÇÃO DA ESCOLARIDADE DO CARGO PARA "MÉDIO NORMAL" E SEUS EFEITOS REMUNERATÓRIOS. 2. A SENTENÇA ACOLHEU PRELIMINAR DE COISA JULGADA, REGISTRANDO QUE AS AÇÕES PRETÉRITAS FORAM JULGADAS IMPROCEDENTES, TODAS JÁ TRANSITADAS EM JULGADO, E QUE A MODIFICAÇÃO TEMPORAL APONTADA PELOS AUTORES NÃO ALTERA A ESTRUTURA DA CAUSA DE PEDIR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE (I) O DECURSO DO PRAZO FINAL DA META 17.20, EM 28/05/2024, CONFIGURA FATO SUPERVENIENTE APTO A AFASTAR A COISA JULGADA (ART. 505, I, DO CPC); E (II) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL OU PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. INEXISTE FATO SUPERVENIENTE. AS CONTRARRAZÕES DEMONSTRAM QUE AO MENOS DOIS DOS PROCESSOS ANTERIORES TRANSITAM EM JULGADO APÓS O TERMO FINAL DA META 17.20, REVELANDO QUE O ALEGADO DESCUMPRIMENTO JÁ SE ENCONTRAVA CONSOLIDADO ANTES DA FORMAÇÃO DAS COISAS JULGADAS RESPECTIVAS, O QUE IMPEDE SUA REDISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 505, I, DO CPC. 5. A IDENTIDADE ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS É ABSOLUTA. A SENTENÇA DESTACOU A REPRODUÇÃO LITERAL DE TRECHOS DAS PETIÇÕES INICIAIS PRETÉRITAS, CONFIRMANDO QUE A TESE JURÍDICA (DESCUMPRIMENTO DA META 17.20) JÁ HAVIA SIDO SUBMETIDA AO CRIVO JUDICIAL. 6. A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 508 DO CPC) IMPEDE A REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS DEDUZIDOS OU DEDUTÍVEIS. APLICA-SE A TESE FIRMADA NO TEMA 1.268 DO STJ, SEGUNDO A QUAL QUESTÕES LIGADAS À MESMA CAUSA DE PEDIR NÃO PODEM SER REABERTAS POR MERA ALTERAÇÃO RETÓRICA. 7. AFASTADO O ALEGADO CERCEAMENTO. A CONTROVÉRSIA É EXCLUSIVAMENTE JURÍDICA E NÃO COMPORTA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, POIS NENHUMA PROVA É APTA A MODIFICAR A CONCLUSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, RAZÃO PELA QUAL O JULGAMENTO ANTECIPADO É ADEQUADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: "O DECURSO DO PRAZO FINAL DA META 17.20 NÃO CONSTITUI FATO SUPERVENIENTE E NÃO ALTERA A CAUSA DE PEDIR ORIGINALMENTE DISCUTIDA PELOS AUTORES EM AÇÕES ANTERIORES, ESTANDO A MATÉRIA INTEGRALMENTE COBERTA PELA COISA JULGADA (CPC, ARTS. 502, 503 E 508). NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A EXTINÇÃO DO FEITO DECORRE DE QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE JURÍDICA, INSUSCETÍVEL DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CPC/2015, ARTS. 485, V; 502; 503; 505, I; 508; 355, I; 85, §11; 98, §3º. LEI MUNICIPAL Nº 6.362/2018 (META 17.20). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJ-RJ, APELAÇÃO Nº 0866293-71.2024, REL. DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.03.2025. TJ-RJ, APELAÇÃO Nº 0013618-63.2007, REL. DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.03.2025. STJ, TEMA 1.268 (PRECEDENTE VINCULANTE).