TJRJ 0813522-86.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). 1- TOI QUE, ISOLADAMENTE, NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 2- CONCESSIONÁRIA QUE COMPROVOU A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COM ENVIO DE COMUNICADO DE COBRANÇA, FATURAMENTO DE IRREGULARIDADE E CARTA CONVITE PARA ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA TÉCNICA. 3- ANÁLISE LABORATORIAL DO MEDIDOR REALIZADA POR EMPRESA INDEPENDENTE E CERTIFICADA, CONSTATANDO VIOLAÇÃO DO LACRE E INTERVENÇÃO APTA A ALTERAR O REGISTRO DE CONSUMO. 4-FOTOGRAFIAS DO MEDIDOR, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR E ALTERAÇÃO POSTERIOR DO PADRÃO DE CONSUMO DA UNIDADE QUE CORROBORAM A IRREGULARIDADE APURADA. 5-COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. 6-AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, POR CONSEGUINTE, DE DEVER DE INDENIZAR. 7-REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 8-INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PROVIMENTO DO RECURSO.