TJRJ 0929821-79.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. COISA JULGADA MATERIAL SOBRE QUESTÃO PREJUDICIAL. OPONIBILIDADE À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, FORMULADO APÓS 60 DIAS DO ÓBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RIOPREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO PROPOSTA POR CONVIVENTE DE EX-SERVIDOR ESTADUAL FALECIDO, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER A AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E CONDENANDO A AUTARQUIA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS À PENSÃO POR MORTE NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO EX-SERVIDOR ESTADUAL, DIANTE DO PRÉVIO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, BEM COMO DEFINIR O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, TRANSITADO EM JULGADO E EMANADO DO JUÍZO DE FAMÍLIA, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O SERVIDOR FALECIDO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 07/05/16 E 29/10/19, ABRANGENDO A DATA DO ÓBITO, O QUE TORNA IMUTÁVEL A QUESTÃO PREJUDICIAL RELATIVA AO ESTADO DE COMPANHEIRA, NOS TERMOS DO ART. 503, § 1º, DO CPC. 4. RECONHECIDA JUDICIALMENTE A UNIÃO ESTÁVEL, INCIDE A PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PREVISTA NO ART. 14, § 5º, DA LEI ESTADUAL Nº 5260/08, SENDO DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS ADMINISTRATIVAS ACERCA DA MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA OU DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, RESTANDO AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO, PELA AUTARQUIA, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. 5. COMO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FOI FORMULADO EM 22/10/22, MAIS DE 60 DIAS APÓS O ÓBITO OCORRIDO EM 29/10/19, O BENEFÍCIO É DEVIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 5260/08. 6. MANTÉM-SE A SENTENÇA TAMBÉM QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, BEM COMO DA INCIDÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/21 E Nº 136/25, NA FORMA ESTABELECIDA NO JULGADO. IV - DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: O RECONHECIMENTO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO DA UNIÃO ESTÁVEL, PROFERIDO PELO JUÍZO DE FAMÍLIA COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, PRODUZ COISA JULGADA MATERIAL OPONÍVEL À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL E, UMA VEZ COMPROVADA A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA AO TEMPO DO ÓBITO, INCIDE A PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, CUJO TERMO INICIAL, SE REQUERIDO APÓS 60 DIAS DO FALECIMENTO, CORRESPONDE À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: ART. 485, VI, ART. 487, I, ART. 503, § 1º, ART. 373, II, E ART. 85, § 11, DO CPC; ART. 14, I E § 5º, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 5260/08; ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97; EC Nº 113/21; EC Nº 136/25. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STJ, SÚMULA 340.