TJRJ 0818512-82.2022.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA EM CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. REVISÃO DO TEMA 414/STJ. LEGALIDADE DO MODELO TARIFÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTAS POR CONDOMINIO DO EDIFICIO REINO UNIDO DO MEIER CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A CONCESSIONARIA RÉ A REEMITIR AS FATURAS COM VENCIMENTO EM 15/09/2022, 15/10/2022 E 15/11/2022, ASSIM COMO DOS MESES SUBSEQUENTES, ATÉ A DATA DE 24/06/2024, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS ÚLTIMOS 12 MESES ANTERIORES AO PRIMEIRO MÊS QUESTIONADO, E CONCEDEU PERMISSÃO À MODALIDADE DE COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES ABASTECIDA PELO HIDRÔMETRO, QUAL SEJA, 16, TOTALIZANDO EM 320M³, A PARTIR DE 24/06/2024, ASSIM COMO AUTORIZANDO A COBRANÇA DA DIFERENÇA DOS VALORES RETROATIVAMENTE ATÉ DATA SUPRACITADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER, À LUZ DA REVISÃO DO TEMA 414/STJ, SE É LÍCITA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO; (II) VERIFICAR SE A SENTENÇA FOI ULTRA PETITA AO PERMITIU COBRAR PELA NOVA MODALIDADE, ASSIM COMO EVENTUAL DIFERENÇA DE VALORES DEVIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO OBSTANTE O RECORRENTE AFIRMAR TRATAR DE COBRANÇA INDEVIDA VEZ QUE O VALOR SUPEROU EM MUITO A MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 MESES, CERTO É QUE, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.937.887/RJ, APRECIADO PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS, HOUVE SUPERADO O TEMA 414 DO STJ E SÚMULA 191 DESTE E. TRIBUNAL QUE PRECEITUAVA SER ILÍCITA A COBRANÇA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUANDO DA EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. ENTRETANTO, PACIFICOU-SE O ENTENDIMENTO QUANTO A LICITUDE DAS COBRANÇAS NA MODALIDADE ENFATIZADA. NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO PACIFICADO ACIMA DESCRITO, A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES ABASTECIDA POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO É CONSECTÁRIO LÓGICO QUE INDEPENDE DE PERMISSÃO DO JULGADOR. LOGO, O SIMPLES FATO DE CONSTAR NO DISPOSITIVO O ATO PERMISSIVO DE COBRANÇA, NÃO ALTERA A MODALIDADE DE ASSIM O FAZER EM CONFORMIDADE COM A CORTE SUPERIOR. DE IGUAL MODO, É DA RÉ A FACULDADE DE EFETUAR COBRANÇAS DE EVENTUAIS DIFERENÇAS DE VALORES RETROATIVOS À DATA DE 24/06/2022. ENTRETANTO, IMPORTA DIZER QUE TAIS COBRANÇAS NÃO DEVEM SER NESTES AUTOS EFETIVADAS, MAS EXTRAJUDICIALMENTE OU POR VIA PRÓPRIA JUDICIAL, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. NO QUE SE REFERE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DE FATO, ENTENDE-SE NÃO TER HAVIDO ÊXITO TOTAL NA DEMANDA NA MEDIDA QUE, AS FATURAS A PARTIR DE 24/06/2022 SERÃO EMITIDAS DE ACORDO COM O JULGADO PELO STJ, EMBORA O JULGADOR ORIGINÁRIO CONFIRMOU A TUTELA E DETERMINADO O REFATUAMENTO DAS CONTAS COM VENCIMENTO EM 15/09/2022, 15/10/2022 E 15/11/2022, ASSIM, COMO DOS MESES SUBSEQUENTES ATÉ A DATA DE 24/06/2024, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS ÚLTIMOS 12 MESES ANTERIORES AO PRIMEIRO MÊS QUESTIONADO, BEM COMO PARA QUE SE ABSTENHA A RÉ DE EFETUAR O CORTE DO SERVIÇO E INSERIR O NOME DO CONDOMÍNIO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM NOME DO AUTOR PELAS COBRANÇAS CONTESTADAS. NO ENTANTO, TENHO QUE A PARTE AUTORA DECAIU EM PARTE MÍNIMO, MOTIVO PELO QUAL A RÉ DEVE ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SEJAM ARCADOS INTEGRALMENTE PELA RÉ. É LEGITIMA A COBRANÇA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM CONDOMÍNIO QUE POSSUEM UM ÚNICO HIDRÔMETRO, NOS MOLDES DAS TESES FIRMADAS QUANDO REVISÃO DO TEMA 414, EM COM VENCIMENTO EM 15/09/2022, 15/10/2022 E 15/11/2022, ASSIM, COMO NOS MESES SUBSEQUENTES ATÉ A DATA DE 24/06/2024, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS ÚLTIMOS 12 MESES ANTERIORES AO PRIMEIRO MÊS QUESTIONADO; E QUE A RÉ SE ABSTENHA DO CORTE DO SERVIÇO E DA INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM NOME DO AUTOR, EM RAZÃO DAS FATURAS E COBRANÇAS QUESTIONADAS, SUPERADO QUANDO JULGAMENTO PELO STJ DO RESP Nº 1.937.887/RJ, NA DATA DE 24/06/2022, PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES E JURISPRUDÊNCIA: CDC, ARTS.2º, 3º, 17 E 22, TJRJ; CRFB, ART.37, §6º; TJRJ, VERBETE SUMULAR Nº 254; DECRETO Nº 22.872/96, ART. 96; RESP 1.937.887/RJ , 1.166.561/RJ E 1.937.891/RJ; 0818879-84.2024.8.19.0031 - APELAÇÃO - DES(A). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - JULGAMENTO: 24/02/2026 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL; 0825890-55.2023.8.19.0208 - APELAÇÃO - DES(A). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - JULGAMENTO: 26/09/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL; 0807625-10.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES(A). MARCELO ALMEIDA - JULGAMENTO: 10/02/2026 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL.